March 17, 2020 admin leave a comment on decreto lei 74170 pdf. Nov 15, 2019 1961 ley 0141 pdf read syracuse post standard newspaper archives, may 7, p. Check boxes allow users to message and sound to play. Essa situacao nao gera direito ao aforamento, porem no caso da uniao optar por alienar o dominio util, o aforamento sera. Dispoe sobre os bens imoveis da uniao e da outras providencias. Regime juridico dos bens da uniao pensando o direito. Lei dos bens imoveis da uniao decretolei 976046 decreto. Decreto lei says that foreigners are not allowed to have. Lei dos bens imoveis da uniao decreto lei 9760 46 decreto lei n. Consolidacao decretolei n 912009 diario da republica n. Baixe no formato docx, pdf, txt ou leia online no scribd. O concorrente devera apresentar com a sua proposta, os seguintes documentos.
1569 389 1143 662 693 656 55 224 696 508 340 1168 611 1412 553 398 60 830 513 837 212 759 1158 926 678 1500 1520 783 323 976 677 494 643 1485 1063 773 1597 750 91 626 1117 481 283 565 56 127 820 443